O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças Públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Ou seja, tem o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

 Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que, no caso Brasileiro,  estão definidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal.

A seguir, 2 vídeos da série Orçamento Fácil para você entender um pouco mais sobre o assunto.